Modelo de Pedido de Reconsideração

Modelo de Pedido de Reconsideração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE……………………, ESTADO DE …………………

Autos n° …………………………….

………………………, já qualificado nos autos da Ação Revisional que move em desfavor de Banco…………………………, por sua procuradora que ao final assina, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que segue:

O requerente interpôs a presente ação, objetivando discutir em Juízo, as cláusulas do contrato celebrado com a requerida,  argumentando em apertada síntese que  os encargos cobrados no contrato de financiamento firmado entre as partes demandantes são abusivos, em virtude das elevadas taxas/juros cobrados pelo Banco.

Ademais, os juros cobrados pela requerida contrariam a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que são cobrados valores exorbitantes do requerente, deixando-o em extrema desvantagem.

Foi requerida ao final, em sede de antecipação de tutela, o direito de consignar os depósito no valor que entende devido, a exclusão do nome da requerente dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a manutenção do veículo em seu poder.

Desse modo, aguardar a citação do requerido para depois analisar o pedido de tutela antecipada, trará prejuízos ao requerente, vez que está em mora, aguardando a decisão para consignar os valores em Juízo.

Verifica-se, que a qualquer momento o requerido poderá interpôr Ação de Busca  e Apreensão em desfavor da requerente, vez que não estão sendo consignadas as parcelas tanto vencidas, quanto vincendas, estando em mora o autor.

Dessa forma, presentes os pressupostos autorizadores da medida, impende o deferimento dos pedidos do autor. Nesse sentido é pacifico o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO
INCIDENTAL. (…). I – Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, para a revisão do contrato e a modificação de suas cláusulas, basta que as prestações sejam abusivas e desproporcionais, que imputem ao consumidor desvantagem
excessiva, sendo desnecessário a superveniência de fatos extraordinários. II – É pacífico que, quando se trata de ação consignatória cumulada com revisional, é perfeitamente possível o depósito inferior ao valor contratado, eis que a ação tem por fundamento a existência de encargos abusivos, que oneram em demasia a obrigação avençada. III – Presentes os requisitos elencados no art. 273 do Código de Processo Civil, deve o juiz conceder a tutela antecipada em ação revisional c/c consignatória, relativa a contrato de financiamento, por se tratar de medida justa, a fim de evitar danos irreparáveis ou de
difícil reparação ao financiado, vez que as cláusulas do contrato estão sub judice e podem, ao final, ser alteradas. IV – Não se admite a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto o débito estiver sendo discutido em juízo e os depósitos efetuados na forma requerida. (…). (TJGO. AI nº 65908-0/180. 1ª Câmara Cível. Des. Rel. Jeová Sardinha de Moraes. DJ nº 212 de 10/11/2008). (Grifei).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO
INCIDENTAL. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE.
Presentes os requisitos elencados no art. 273 do Código de Processo Civil, não há impedimento para a concessão da tutela antecipada em Ação Revisional c/c Consignatória, relativa a contrato bancário, para efetivação do depósito das prestações no valor que o autor entende devido, afastando-se, por conseguinte, a mora, ficando proibida a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, permitindo-se a sua manutenção na posse do veículo. (TJ-GO AI n. 373987-24.2010.809.0000, Des. Vitor Barbosa Lenza)

Ainda, colecionamos julgados do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

“(…) DECISÃO. Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO FIAT S/A fundamentado nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do permissivo constitucional. Ação: revisional ajuizada por ARNOR ALVES DA SILVEIRA em face do recorrente. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora recorrido, nos termos da seguinte ementa: ‘APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO “EX OFFICIO’ DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. (…) DO CADASTRAMENTO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Não tendo se configurado a mora do devedor, inexiste base fática e jurídica a suportar o cadastramento do nome da parte financiada em órgãos de restrição ao crédito. DA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. Não tendo se configurado a mora do devedor, a parte financiada possui direito de se manter na posse do bem financiado. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. Representando o título débito que consigna encargos abusivos e excessivamente onerosos e sendo também afastada a mora ‘debendi’, não prospera o protesto de mesmo. DEPÓSITOS EFETUADOS NO CURSO DO PROCESSO.  QUITAÇÃO ‘QUANTUM SATIS’. É cabível ao autor da ação revisional efetuar o depósito de valores que entende devido, no curso da demanda revisional, produzindo, no mínimo, efeito liberatório parcial do débito. Apelação provida, com disposições de ofício.’ (…) Forte em tais razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta parte, DOU-LHE PROVIMENTO pelas alíneas ‘a’ e ‘c’ do permissivo constitucional, com fulcro no artigo 557, §1.º-A, do CPC, para afastar a limitação da taxa de juros remuneratórios, autorizar a incidência da comissão de permanência e permitir a capitalização mensal dos juros, nos termos acima referidos. (…).” (Decisão Monocrática de 04.07.2007, da lavra da Minª. Relª. Nancy Andrighi, REsp nº 965.070-RS, D.J. de 03.08.2007).

Assim, aguardar a citação e defesa do requerido, seria o mesmo que inviabilizar o exercício do devido processo legal e negar o direito de ação da parte interessada.

Diante do exposto, requer a RECONSIDERAÇÃO do despacho de fls, concedendo a tutela antecipada conforme requerido nos termos da inicial, por medida de Direito e de Justiça !

Nestes Termos.
Pede Deferimento.
Cidade, dia  de mês de ano.

Advogado (a)

OAB/

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