Petição de Guarda Compartilhada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE …, ESTADO ……

Justiça Gratuita

……………………. brasileira, solteira, do lar, portador da Cédula de Identidade RG n° ………… e devidamente inscrita no CPF ……………, residente e domiciliada na Rua……………………………………………………, Cidade de …………………, Estado de …………………., através de sua procuradora abaixo assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Civil, requererem a homologação do TERMO DE GUARDA COMPARTILHADA:

AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA

Em favor de ……………………………, brasileira, menor impúbere, nascida aos ……………………………………………………. Pelas razões de direito e de fato a seguir expostas:

I – DOS FATOS:

A requerente ………………. era casada com o ……………………………………, sendo que desse relacionamento nasceu a menor ………………………., atualmente com mais de 02 (dois) anos de idade, conforme comprova a inclusa Certidão de Nascimento.

Após dez dias do nascimento da criança a requerente decidiu se separar, assim, não tendo para onde ir e sem renda para cuidar da mesma, confiou nos requeridos …………………………………………………………… para cuidar de sua filha até que tivesse condições favoráveis de proporcionar bem-estar a mesma.

Desde então, a menor começou a residir com os requeridos que zelou da mesma enquanto a Sra…………………………………………… não tinha condições financeiras para isto. Porém em nenhum momento a requerente tinha como opção a guarda e responsabilidade definitiva para os requeridos, até se opôs duas vezes em ceder a guarda para os mesmos.

Nota-se que em nenhum momento a intenção da requerente foi doar a filha e sim poupá-la de passar necessidades, já que não tinha como cuidar de uma criança. Mas atualmente sua situação financeira é outra, possui a renda mensal de Hum Mil Reais (R$ 1.000,00) providos do trabalho de seu companheiro na fazenda. Possui uma casa que está em boas condições de higiene e limpeza. Podendo proporcionar um âmbito favorável a menor.

Pensando no bem-estar da criança, a requerente decidiu pedir a guarda compartilhada, já que estudos psicológicos e sociais concluem que a criança necessita, para ter uma saudável formação, ter um contato que lhe proporcione situações da vida cotidiana com as duas famílias. E ainda, tanto requerentes quanto requeridos possuíram os mesmos deveres e as mesmas obrigações na criação dos filhos.

Atualmente conforme as disposições constantes do acordo celebrado no processo de guarda e responsabilidade (cópia em anexo) foi deferida a guarda da menor aos requeridos, bem como regulado o direito de visitas dos pais biológicos.
Ocorre que ambos, Requerente e Requeridos, nutrem um sentimento afetivo pela menor, havendo bom senso no trato dos interesses relevantes à vida da filha, motivo pelo qual a Autora requer que seja deferida a guarda compartilhada do menor a ambos os pais.

II – DO DIREITO:

Dispõe o artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, vejamos:

Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros inclusive aos pais.

§ 1º. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º. Excepcionalmente, deferi-se-á guarda, fora dos casos de tutela e adoção para atender a situações peculiares ou suprir a falta de eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

O presente pedido de guarda, formulado com base no artigo 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, objetiva regularizar a posse de fato, o que trará benefícios a menor.

O pedido liminar funda-se no artigo 273 do Código de Processo Civil, que subordina a concessão ao requerimento da parte e a prova da verossimilhança da alegação aliadas ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

In casu, todos os requisitos exigidos estão presentes, devendo ser deferida o pedido liminar em favor dos requerentes.

III – DA DOUTRINA:

Nas ações de guarda de menores, deve-se precipuamente atender os interesses destes, indagando quem está em condições de lhe dar melhor proteção, educação e amor.

Assim, ensina o mestre Guilherme Gonçalves Strenger, in Guarda de Filhos, que: “… o que melhor convém ao menor, diante das circunstâncias do caso concreto, é que irá balizar a decisão. Enfim, o interesse do menor sobrepuja as pretensões das partes. Daí já haver entendido e com grande acerto que a preocupação de melhor atender o interesse do menor é de tal modo revelante que deve derrogar todas as regras e inspirar o julgador em todas as decisões”

Desse modo, o deferimento da liminar em favor dos requerentes é medida que se impõe, pois a menor está recebendo todos os cuidados necessários para um bom desenvolvimento.

IV – DA JURISPRUDÊNCIA:

Os Tribunais Pátrios são unânimes em afirmar a modificação da guarda, prevalecendo os interesses e o bem estar da menor, vejamos:

“Cuidando-se de guarda e posse de crianças e adolescente as decisões referentes aos menores não devem guardar, inclusive por determinação legal, uma aplicação extremamente dogmática e fria. Em primeiro lugar, deve-se observar que situação é mais vantajosa  para a criança” (TJ-BA, julgado em 24/03/99 – Apelação 47702-9, Rel. Dês. Paulo Furtado)

“Em se tratando de guarda de menores, há que encaminhar os julgamentos basicamente no sentido de garantir-lhe, tanto quanto possível, tranqüilidade e bem estar” (TJSP – AC unânime da 5ª. Câmara, julgamento 17/02/94 – Rel. Dês. Marco Cesar)

V – DO PEDIDO:

Diante do exposto, com fundamento nos dispositivos invocados da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, requer de Vossa Excelência:

I  -  A citação do Requerido, para tomar conhecimento dos termos desta inicial, oferecendo, se quiser, a sua contestação;
II  –  A intimação do representante do Ministério Público para acompanhar o feito;
III – A procedência da presente ação, conferindo aos progenitores, ora Requerente e Requerido, a guarda compartilhada do menor, ……………………………………………, nos termos legais;
IV -  Protesta por todo o gênero de provas e requer a sua produção pelos meios admitidos em direito, como ouvida de testemunhas e depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confissão, e outras provas que se fizeram necessárias.

Dá-se a causa o valor de R$…………………..

Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade, data

Advogado
OAB/